Termos de Uso

Bem-vindo ao CheckIn Pro. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o uso do aplicativo e dos serviços oferecidos. Ao criar uma conta ou utilizar o aplicativo, você ("usuário") declara ter lido, entendido e aceitado integralmente estes Termos. Se você não concorda com qualquer disposição, não utilize o aplicativo.

1. Sobre o serviço

O CheckIn Pro é uma plataforma que conecta clientes e profissionais de serviços domésticos/profissionais recorrentes, oferecendo:

• Registro de check-in e check-out com validação por geolocalização;
• Histórico de sessões de serviço entre cliente e profissional;
• Controle de pagamentos acordados entre as partes (sem processamento financeiro pela plataforma);
• Notificações e lembretes sobre sessões agendadas.

2. Cadastro e conta

• O cadastro é gratuito e exclusivo para maiores de 18 anos;
• Você deve fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas;
• A autenticação é feita via SMS (OTP) ou provedor OAuth (Google/Apple);
• Você é o único responsável pela segurança do seu dispositivo e do acesso à sua conta;
• É proibido compartilhar sua conta com terceiros ou criar múltiplas contas para a mesma pessoa.

3. Papéis de usuário

O aplicativo permite atuar como:

• Cliente: contrata serviços e valida check-ins dos profissionais;
• Profissional: oferece serviços e realiza check-in/check-out no local acordado;
• Ambos: um mesmo usuário pode atuar nos dois papéis em vínculos diferentes.

4. Uso aceitável

Ao utilizar o CheckIn Pro, você concorda em NÃO:

• Falsificar check-ins, coordenadas GPS, fotos ou qualquer informação registrada;
• Usar o aplicativo para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
• Assediar, ameaçar, ofender ou discriminar outros usuários;
• Tentar burlar mecanismos de segurança, autenticação ou validação geográfica;
• Utilizar bots, scripts ou automação não autorizada sobre o aplicativo;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou modificação do aplicativo;
• Coletar dados de outros usuários sem autorização.

5. Responsabilidades do usuário

• Fornecer informações verdadeiras sobre endereço, horários e sessões;
• Realizar check-ins somente quando efetivamente presente no local combinado;
• Cumprir acordos financeiros registrados no aplicativo diretamente com a outra parte;
• Respeitar prazos de validação e responder a solicitações em tempo hábil;
• Manter o dispositivo e credenciais seguros contra acesso não autorizado.

6. Pagamentos entre as partes

O CheckIn Pro apenas registra os acordos e histórico de pagamentos declarados entre cliente e profissional. Não processamos, intermediamos ou garantimos nenhum pagamento financeiro. Qualquer disputa financeira deve ser resolvida diretamente entre as partes envolvidas, podendo ser utilizada a plataforma apenas como fonte de evidência (histórico de sessões, check-ins com GPS, fotos e registros).

7. Planos e assinaturas

O CheckIn Pro pode oferecer planos gratuitos e planos pagos com recursos adicionais. Quando aplicável:

• Os valores, recursos e periodicidade dos planos são exibidos no aplicativo antes da contratação;
• Assinaturas pagas são renovadas automaticamente, salvo cancelamento pelo usuário;
• O cancelamento encerra renovações futuras, mantendo o acesso até o fim do ciclo já pago;
• Não há reembolso proporcional por períodos não utilizados, salvo exigência legal.

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do aplicativo (marca, logotipo, interface, textos, código e design) é de propriedade exclusiva de Rabah Zeineddine. Você recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável apenas para uso pessoal do aplicativo conforme estes Termos. É proibida qualquer reprodução, redistribuição ou uso comercial sem autorização prévia.

Fotos e conteúdos enviados por você permanecem de sua propriedade, mas você concede à plataforma uma licença gratuita e mundial para armazená-los, exibi-los e processá-los exclusivamente para o funcionamento do serviço contratado.

9. Privacidade e dados pessoais

O tratamento dos seus dados pessoais está descrito na nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

10. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar sua conta, sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos ou da legislação aplicável;
• Fraude ou falsificação de check-ins, pagamentos ou informações;
• Denúncias graves de outros usuários com evidências consistentes;
• Inatividade prolongada (superior a 24 meses).

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo próprio aplicativo (Perfil → Excluir conta) ou por solicitação a [email protected].

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o CheckIn Pro não se responsabiliza por:

• A execução, qualidade ou cumprimento dos serviços combinados entre clientes e profissionais;
• Conflitos, danos materiais, morais ou de qualquer natureza entre as partes usuárias;
• Pagamentos não realizados, valores em disputa ou calotes entre usuários;
• Indisponibilidade temporária do serviço por manutenção, falha técnica, ataques ou força maior;
• Erros de GPS, rede celular ou hardware do dispositivo que afetem check-ins.

Em qualquer hipótese, nossa responsabilidade, quando configurada, limita-se ao valor efetivamente pago pelo usuário nos últimos 12 meses a título de assinatura.

12. Modificações nos Termos

Podemos alterar estes Termos periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou notificação no aplicativo com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado após a data de entrada em vigor implica aceitação dos novos Termos. Caso não concorde, você deve encerrar sua conta antes dessa data.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvado o direito do usuário de buscar órgãos de defesa do consumidor e a ANPD para questões de dados.

14. Contato